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Projetos de Lei

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fevereiro, 2023

fev 17 Até o momento, não foram elaborados projetos de lei no ano de 2023.

abril, 2022

abr 19 PROJETO DE LEI Nº 004/2022, DE 19 DE ABRIL DE 2022 (Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências)

abr 18 PROJETO DE LEI Nº 003/2022, DE 14 DE ABRIL DE 2022 (Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências)

dezembro, 2021

dez 31 SEM PROJETOS DE LEIS DEZEMBRO/2021

novembro, 2021

nov 01 SEM PROJETOS DE LEIS NOVEMBRO/2021

outubro, 2021

out 01 SEM PROJETOS DE LEIS OUTUBRO/2021

setembro, 2021

set 01 SEM PROJETOS DE LEIS SETEMBRO/2021

agosto, 2021

ago 01 SEM PROJETOS DE LEIS AGOSTO/2021

julho, 2021

jul 01 SEM PROJETOS DE LEIS JULHO/2021

junho, 2021

jun 01 SEM PROJETOS DE LEIS JUNHO/2021

maio, 2021

maio 01 SEM PROJETOS DE LEIS MAIO/2021

abril, 2021

abr 01 SEM PROJETOS DE LEIS ABRIL/2021

março, 2021

mar 24 PROJETO DE LEI Nº 001/2021, DE 24 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a reestruturação do conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da educação Básica e de valorização dos profissionais da educação (FUNDEB))

fevereiro, 2021

fev 01 SEM PROJETOS DE LEIS FEVEREIRO/2021

janeiro, 2021

jan 01 SEM PROJETOS DE LEIS JANEIRO/2021

agosto, 2020

ago 28 PROJETO DE LEI Nº 006/2020, DE 28 DE AGOSTO DE 2020

abril, 2020

abr 29 PROJETO DE LEI Nº 005/2020, DE 29 DE ABRIL DE 2020

abr 15 PROJETO DE LEI Nº 004/2020, DE 15 DE ABRIL DE 2020

março, 2020

mar 30 PROJETO DE LEI Nº 003/2020, DE 30 DE MARÇO DE 2020

mar 02 PROJETO DE LEI Nº 001/2020, DE 02 DE MARÇO DE 2020

mar 02 PROJETO DE LEI Nº 002/2020, DE 02 DE MARÇO DE 2020

janeiro, 2020

jan 15 SEM PROJETOS DE LEIS JANEIRO/2020

outubro, 2019

out 25 PROJETO DE LEI Nº 010/2019, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019

out 07 PROJETO DE LEI Nº 009/2019, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019

agosto, 2019

ago 30 PROJETO DE LEI Nº 008/2019, DE 30 DE AGOSTO DE 2019

ago 06 PROJETO DE LEI Nº 007/2019, DE 06 DE AGOSTO DE 2019

ago 01 PROJETO DE LEI Nº 006/2019, DE 01 DE AGOSTO DE 2019

maio, 2019

maio 07 PROJETO DE LEI Nº 005/2019, DE 07 DE MAIO DE 2019

abril, 2019

abr 12 PROJETO DE LEI Nº 004/2019, DE 12 DE ABRIL DE 2019

abr 02 PROJETO DE LEI Nº 003/2019, DE 02 DE ABRIL DE 2019

abr 02 PROJETO DE LEI Nº 002/2019, DE 02 DE ABRIL DE 2019

março, 2019

mar 19 PROJETO DE LEI Nº 001/2019, DE 19 DE MARÇO DE 2019

fevereiro, 2017

fev 15 PROJETO DE LEI Nº 001/2017-GAB/PMSJP, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017

setembro, 2016

set 14 PROJETO DE LEI Nº 012/2016, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016

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