OUTUBRO, 2022 OUT 21 ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022 OUT 21 PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022 OUT 20 ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022 OUT 20 PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022 OUT 07 ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022 OUT 07 PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022 OUT 06 ATA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022 OUT 06 PAUTA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022 SETEMBRO, 2022 SET 23 ATA DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022 SET 23 PAUTA DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022 SET 22 ATA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 SET 22 PAUTA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 AGOSTO, 2022 AGO 26 ATA DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 26 DE AGOSTO DE 2022 AGO 26 PAUTA DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 26 DE AGOSTO DE 2022 AGO 25 ATA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE AGOSTO DE 2022 AGO 25 PAUTA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE AGOSTO DE 2022 AGO 11 ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 AGO 11 PAUTA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 JULHO, 2022 JUL 31 SEM PAUTAS E ATAS EM JULHO/2022 (RECESSO) JUNHO, 2022 JUN 24 ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE JUNHO DE 2022 JUN 24 PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE JUNHO DE 2022 JUN 23 ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE JUNHO DE 2022 JUN 23 PAUTA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE JUNHO DE 2022 JUN 10 ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE JUNHO DE 2022 JUN 10 PAUTA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE JUNHO DE 2022 JUN 09 ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE JUNHO DE 2022 JUN 09 PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE JUNHO DE 2022 MAIO, 2022 MAIO 27 ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE MAIO DE 2022 MAIO 27 PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE MAIO DE 2022 MAIO 26 ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 26 DE MAIO DE 2022 MAIO 26 PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 26 DE MAIO DE 2022 MAIO 13 ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 13 DE MAIO DE 2022 MAIO 13 PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 13 DE MAIO DE 2022 MAIO 12 ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE MAIO DE 2022 MAIO 12 PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE MAIO DE 2022 ABRIL, 2022 ABR 29 ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29 DE ABRIL DE 2022 ABR 29 PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29 DE ABRIL DE 2022 ABR 28 ATA DA 9º SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE ABRIL DE 2022 ABR 28 PAUTA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE ABRIL DE 2022 ABR 08 PAUTA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE ABRIL DE 2022 (NÃO HOUVE ATA ) ABR 07 ATA DA 7º SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE ABRIL DE 2022 ABR 07 PAUTA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE ABRIL DE 2022 MARÇO, 2022 MAR 25 ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE MARÇO DE 2022 MAR 25 PAUTA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE MARÇO DE 2022 MAR 24 ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE MARÇO DE 2022 MAR 24 PAUTA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE MARÇO DE 2022 MAR 11 ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 11 DE MARÇO DE 2022 (SEM PAUTA) MAR 11 ATA DA 4º SESSÃO ORDINÁRIA, DE 11 DE MARÇO DE 2022 MAR 11 PAUTA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 11 DE MARÇO DE 2022 MAR 10 ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE MARÇO DE 2022 MAR 10 PAUTA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE MARÇO DE 2022 MAR 02 ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 02 DE MARÇO DE 2022 MAR 02 PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 02 DE MARÇO DE 2022 FEVEREIRO, 2022 FEV 16 ATA DA 2º SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 FEV 16 PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 FEV 15 ATA DA 1º SESSÃO ORDINÁRIA, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 FEV 15 ATA DA SESSÃO SOLENE, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 FEV 15 PAUTA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 FEV 15 PAUTA DA SESSÃO SOLENE DE ABERTURA, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 JANEIRO, 2022 JAN 31 SEM PAUTAS E ATAS EM JANEIRO/2022 (RECESSO) DEZEMBRO, 2021 DEZ 31 SEM PAUTAS E ATAS EM DEZEMBRO/2021 (RECESSO) NOVEMBRO, 2021 NOV 12 ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 NOV 12 PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 NOV 11 ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 NOV 11 PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 NOV 01 ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2021 NOV 01 PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2021 OUTUBRO, 2021 OUT 08 PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021 OUT 08 ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISTALIVO DA LEGISLATURA 2021/2024, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021 OUT 07 PAUTA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021 OUT 07 ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISTALIVO DA LEGISLATURA 2021/2024, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021 SETEMBRO, 2021 SET 17 PAUTA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 SET 17 ATA DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISTALIVO DA LEGISLATURA 2021/2024, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 SET 16 PAUTA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 SET 16 ATA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISTALIVO DA LEGISLATURA 2021/2024, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 SET 03 PAUTA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 SET 03 ATA DA 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISTALIVO DA LEGISLATURA 2021/2024, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 SET 02 ATA DA 05ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISTALIVO DA LEGISLATURA 2021/2024, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 SET 02 PAUTA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 AGOSTO, 2021 AGO 20 ATA DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISTALIVO DA LEGISLATURA 2021/2024, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 AGO 20 PAUTA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 AGO 19 ATA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISTALIVO DA LEGISLATURA 2021/2024, DE 19 DE AGOSTO DE 2021 AGO 19 PAUTA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE AGOSTO DE 2021 AGO 06 ATA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISTALIVO DA LEGISLATURA 2021/2024, DE 06 DE AGOSTO DE 2021 AGO 06 PAUTA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE AGOSTO DE 2021 AGO 05 PAUTA DA SESSÃO SOLENE, DE 05 DE AGOSTO DE 2021 AGO 05 ATA DA SESSÃO SOLENE DE ABERTURA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISTALIVO DA LEGISLATURA 2021/2024, DE 05 DE AGOSTO DE 2021 AGO 05 ATA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISTALIVO DA LEGISLATURA 2021/2024, DE 05 DE AGOSTO DE 2021 AGO 05 PAUTA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 05 DE AGOSTO DE 2021 JULHO, 2021 JUL 27 SEM PAUTAS E ATAS EM JULHO/2021 JUNHO, 2021 JUN 30 ATA DA SESSÃO SOLENE DE ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 2021/2024, DE 30 DE JUNHO DE 2021 (SEM PAUTA) JUN 24 PAUTA DA 17º SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE JUNHO DE 2021 JUN 24 ATA DA 17º SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISTALIVO DA LEGISLATURA 2021/2024, DE 24 DE JUNHO DE 2021 JUN 17 PAUTA DA 16º SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE JUNHO DE 2021 JUN 17 ATA DA 16º SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISTALIVO DA LEGISLATURA 2021/2024, DE 17 DE JUNHO DE 2021 JUN 10 PAUTA DA 15º SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE JUNHO DE 2021 JUN 10 ATA DA 15º SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISTALIVO DA LEGISLATURA 2021/2024, DE 10 DE JUNHO DE 2021 JUN 04 PAUTA DA 14º SESSÃO ORDINÁRIA, DE 04 DE JUNHO DE 2021 JUN 04 ATA DA 14º SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISTALIVO DA LEGISLATURA 2021/2024, DE 04 DE JUNHO DE 2021 MAIO, 2021 MAIO 20 PAUTA DA 12º SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE MAIO DE 2021 MAIO 20 ATA DA 12º SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISTALIVO DA LEGISLATURA 2021/2024, DE 20 DE MAIO DE 2021 MAIO 13 PAUTA DA 11º SESSÃO ORDINÁRIA, DE 13 DE MAIO DE 2021 MAIO 13 ATA DA 11º SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISTALIVO DA LEGISLATURA 2021/2024, DE 13 DE MAIO DE 2021 MAIO 06 PAUTA DA 10º SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE MAIO DE 2021 MAIO 06 ATA DA 10º SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISTALIVO DA LEGISLATURA 2021/2024, DE 06 DE MAIO DE 2021 ABRIL, 2021 ABR 29 PAUTA DA 9º SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29 DE ABRIL DE 2021 ABR 29 ATA DA 9º SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISTALIVO DA LEGISLATURA 2021/2024, DE 29 DE ABRIL DE 2021 ABR 22 PAUTA DA 8º SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE ABRIL DE 2021 ABR 22 ATA DA 8º SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISTALIVO DA LEGISLATURA 2021/2024, DE 22 DE ABRIL DE 2021 ABR 08 ATA DA 7º SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISTALIVO DA LEGISLATURA 2021/2024, DE 08 DE ABRIL DE 2021 ABR 08 PAUTA DA 7º SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE ABRIL DE 2021 MARÇO, 2021 MAR 25 ATA DA 6º SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISTALIVO DA LEGISLATURA 2021/2024, DE 25 DE MARÇO DE 2021 MAR 25 PAUTA DA 6º SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE MARÇO DE 2021 MAR 18 ATA DA 5º SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISTALIVO DA LEGISLATURA 2021/2024, DE 18 DE MARÇO DE 2021 MAR 18 PAUTA DA 5º SESSÃO ORDINÁRIA, DE 18 DE MARÇO DE 2021 MAR 11 ATA DA 4º SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISTALIVO DA LEGISLATURA 2021/2024, DE 11 DE MARÇO DE 2021 MAR 11 PAUTA DA 4º SESSÃO ORDINÁRIA, DE 11 DE MARÇO DE 2021 MAR 04 ATA DA 3º SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISTALIVO DA LEGISLATURA 2021/2024, DE 04 DE MARÇO DE 2021 MAR 04 PAUTA DA 3º SESSÃO ORDINÁRIA, DE 04 DE MARÇO DE 2021 FEVEREIRO, 2021 FEV 25 ATA DA 2º SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISTALIVO DA LEGISLATURA 2021/2024, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 FEV 25 PAUTA DA 2º SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 FEV 21 ATA DA 1º SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLALIVO DA LEGISLATURA 2021/2024, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2021 FEV 18 PAUTA DA 1º SESSÃO ORDIÁNRIA, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 JANEIRO, 2021 JAN 01 SEM PAUTAS E ATAS EM JANEIRO/2021 JULHO, 2020 JUL 24 ATA DA 04ª SESSÃO SOLENE DO SÉTIMO PERÍODO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 2017/2020, DE 24 DE JULHO DE 2020 JUL 24 ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SÉTIMO PERÍODO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 2017/2020, DE 24 DE JULHO DE 2020 JUL 24 PAUTA DA SESSÃO SOLENE, DE 24 DE JULHO DE 2020 JUL 24 PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE JULHO DE 2020 JUL 23 ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SÉTIMO PERÍODO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 2017/2020, DE 23 DE JULHO DE 2020 JUL 23 PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE JULHO DE 2020 JUL 09 ATA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SÉTIMO PERÍODO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 2017/2020, DE 09 DE JULHO DE 2020 JUL 09 PAUTA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE JULHO DE 2020 JUL 02 ATA DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SÉTIMO PERÍODO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 2017/2020, DE 02 DE JULHO DE 2020 JUL 02 PAUTA DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 02 DE JULHO DE 2020 JUNHO, 2020 JUN 25 PAUTA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE JUNHO DE 2020 JUN 25 ATA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SÉTIMO PERÍODO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 2017/2020, DE 25 DE JUNHO DE 2020 JUN 18 PAUTA DA 06ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 18 DE JUNHO DE 2020 JUN 18 ATA DA 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SÉTIMO PERÍODO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 2017/2020, DE 18 DE JUNHO DE 2020 MAIO, 2020 MAIO 01 SEM PAUTAS E ATAS EM MAIO/2020 ABRIL, 2020 ABR 30 SEM PAUTAS E ATAS EM ABRIL/2020 MARÇO, 2020 MAR 13 PAUTA DA 05ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 13 DE MARÇO DE 2020 MAR 13 ATA DA 05ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SÉTIMO PERÍODO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 2017/2020, DE 13 DE MARÇO DE 2020 MAR 12 PAUTA DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE MARÇO DE 2020 MAR 12 ATA DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SÉTIMO PERÍODO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 2017/2020, DE 12 DE MARÇO DE 2020 FEVEREIRO, 2020 FEV 28 PAUTA DA SESSÃO SOLENE, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 FEV 28 PAUTA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 FEV 28 ATA DA 03ª SESSÃO SOLENE DO SÉTIMO PERÍODO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 2017/2020, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 FEV 28 ATA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SÉTIMO PERÍODO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 2017/2020, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 FEV 27 PAUTA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 FEV 27 ATA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SÉTIMO PERÍODO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 2017/2020, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 FEV 14 PAUTA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020 FEV 14 ATA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SÉTIMO PERÍODO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 2017/2020, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020 FEV 13 PAUTA DA SESSÃO SOLENE, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 FEV 13 ATA DA 01ª SESSÃO SOLENE DO SÉTIMO PERÍODO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 2017/2020, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 JANEIRO, 2020 JAN 15 SEM PAUTAS E ATAS EM JANEIRO/2020 DEZEMBRO, 2019 DEZ 12 PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 DEZ 12 ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEXTO PERÍODO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 2017/2020, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 DEZ 06 PAUTA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 DEZ 06 ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEXTO PERÍODO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 2017/2020, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 DEZ 05 PAUTA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019 DEZ 05 ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEXTO PERÍODO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 2017/2020, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019 NOVEMBRO, 2019 NOV 22 ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEXTO PERÍODO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 2017/2020, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 NOV 21 PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 NOV 21 ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEXTO PERÍODO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 2017/2020, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 NOV 01 PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019 NOV 01 ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEXTO PERÍODO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 2017/2020, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019 OUTUBRO, 2019 OUT 18 ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEXTO PERÍODO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 2017/2020, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 OUT 17 PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 OUT 17 ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEXTO PERÍODO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 2017/2020, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 OUT 07 PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019 OUT 07 ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEXTO PERÍODO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 2017/2020, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019 OUT 04 ATA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEXTO PERÍODO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 2017/2020, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019 OUT 03 PAUTA DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019 OUT 03 ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEXTO PERÍODO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 2017/2020, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019 SETEMBRO, 2019 SET 20 PAUTA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 SET 20 ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEXTO PERÍODO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 2017/2020, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 SET 19 ATA DA 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEXTO PERÍODO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 2017/2020, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 SET 19 PAUTA DA 06ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 SET 18 PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019 SET 05 ATA DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEXTO PERÍODO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 2017/2020, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019 SET 05 PAUTA DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019 AGOSTO, 2019 AGO 23 PAUTA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE AGOSTO DE 2019 AGO 23 ATA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEXTO PERÍODO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 2017/2020, DE 23 DE AGOSTO DE 2019 AGO 22 PAUTA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE AGOSTO DE 2019 AGO 22 ATA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEXTO PERÍODO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 2017/2020, DE 22 DE AGOSTO DE 2019 AGO 08 PAUTA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE AGOSTO DE 2019 AGO 08 ATA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEXTO PERÍODO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 2017/2020, DE 08 DE AGOSTO DE 2019 AGO 01 PAUTA DA SESSÃO SOLENE, DE 01 DE AGOSTO DE 2019 AGO 01 ATA DA SESSÃO SOLENE DO SEXTO PERÍODO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 2017/2020, DE 01 DE AGOSTO DE 2019 JULHO, 2019 JUL 01 SEM PAUTAS E ATAS EM JULHO/2019 JUNHO, 2019 JUN 27 PAUTA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE JUNHO DE 2019 JUN 27 ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO QUINTO PERÍODO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 2017/2020, DE 27 DE JUNHO DE 2019 JUN 21 PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE JUNHO DE 2019 JUN 21 ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO QUINTO PERÍODO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 2017/2020, DE 21 DE JUNHO DE 2019 JUN 13 PAUTA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 13 DE JUNHO DE 2019 JUN 13 ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO QUINTO PERÍODO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 2017/2020, DE 13 DE JUNHO DE 2019 MAIO, 2019 MAIO 02 PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 02 DE MAIO DE 2019 MAIO 02 ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO QUINTO PERÍODO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 2017/2020, DE 02 DE MAIO DE 2019 ABRIL, 2019 ABR 25 PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE ABRIL DE 2019 ABR 25 ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO QUINTO PERÍODO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 2017/2020, DE 25 DE ABRIL DE 2019 ABR 12 ATA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DO QUINTO PERÍODO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 2017/2020, DE 12 DE ABRIL DE 2019 ABR 11 PAUTA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 11 DE ABRIL DE 2019 ABR 11 PAUTA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 11 DE ABRIL DE 2019 ABR 11 ATA DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA DO QUINTO PERÍODO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 2017/2020, DE 11 DE ABRIL DE 2019 ABR 04 PAUTA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 04 DE ABRIL DE 2019 ABR 04 ATA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DO QUINTO PERÍODO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 2017/2020, DE 04 DE ABRIL DE 2019 MARÇO, 2019 MAR 29 PAUTA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29 DE MARÇO DE 2019 MAR 29 ATA DA 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DO QUINTO PERÍODO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 2017/2020, DE 29 DE MARÇO DE 2019 MAR 28 PAUTA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE MARÇO DE 2019 MAR 28 ATA DA 05ª SESSÃO ORDINÁRIA DO QUINTO PERÍODO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 2017/2020, DE 28 DE MARÇO DE 2019 MAR 14 PAUTA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE MARÇO DE 2019 MAR 14 ATA DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA DO QUINTO PERÍODO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 2017/2020, DE 14 DE MARÇO DE 2019 MAR 07 PAUTA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE MARÇO DE 2019 MAR 07 ATA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA DO QUINTO PERÍODO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 2017/2020, DE 07 DE MARÇO DE 2019 FEVEREIRO, 2019 FEV 22 ATA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA DO QUINTO PERÍODO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 2017/2020, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019 FEV 21 PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019 FEV 21 PAUTA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019 FEV 21 ATA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA DO QUINTO PERÍODO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 2017/2020, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019 FEV 15 PAUTA DA 1ª SESSÃO SOLENE, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019 FEV 12 ATA DA SESSÃO SOLENE , DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019 JANEIRO, 2019 JAN 01 SEM PAUTAS E ATAS EM JANEIRO/2019 JUNHO, 2017 JUN 30 PAUTA DA SESSÃO SOLENE DE ENCERRAMENTO, DE 30 DE JUNHO DE 2017 JUN 23 PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE JUNHO DE 2017 JUN 22 PAUTA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE JUNHO DE 2017 JUN 09 PAUTA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE JUNHO DE 2017 JUN 08 PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE JUNHO DE 2017 MAIO, 2017 MAIO 26 PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 26 DE MAIO DE 2017 MAIO 25 PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE MAIO DE 2017 MAIO 12 PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE MAIO DE 2017 MAIO 11 PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 11 DE MAIO DE 2017 ABRIL, 2017 ABR 28 PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE ABRIL DE 2017 ABR 27 PAUTA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE ABRIL DE 2017 ABR 07 PAUTA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE ABRIL DE 2017 ABR 06 PAUTA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE ABRIL DE 2017 MARÇO, 2017 MAR 24 PAUTA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE MARÇO DE 2017 MAR 23 PAUTA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE MARÇO DE 2017 MAR 10 ATA DA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 2017/2020, DE 10 DE MARÇO DE 2017 MAR 10 PAUTA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE MARÇO DE 2017 MAR 09 ATA DA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 2017/2020, DE 09 DE MARÇO DE 2017 MAR 09 PAUTA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE MARÇO DE 2017 FEVEREIRO, 2017 FEV 17 ATA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 2017/2020, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017 FEV 17 PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017 FEV 16 ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 2017/2020, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017 FEV 15 PAUTA DA SESSÃO SOLENE DE ABERTURA, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017 FEV 15 ATA DA SESSÃO SOLENE DE ABERTURA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 2017/2020, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017 JANEIRO, 2017 JAN 01 ATA DA SESSÃO PREPARATÓRIA DE INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA 2017/2020, REALIZADA NO DIA 1 DE JANEIRO DE 2017