- LEI Nº 248/2021, DE 30 DE JUNHO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências
- LEI Nº 244/2020, DE 13 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências
- LEI Nº 235/2019, DE 26 DE AGOSTO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências)
- LEI Nº 226/2018, DE 09 DE AGOSTO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências
- LEI Nº 220/2017, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 (LDO 2018): Altera a lei nº 218/2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Senador José Porfírio para 2018 e dá outras providências
- LEI Nº 208/2016, DE 11 DE JULHO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências.
