INEXIGIBILIDADE Nº 003/2021 (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DE DEFESAS E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL NO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ, AJUIZAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS, ASSESSORAMENTO DO SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS, ANÁLISE DE PROCESSOS LICITATÓRIOS, FASE INTERNA E EXTERNA E ORGANIZAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.