DECLARO, para os devidos fins de direito e a quem possa interessar, juntamente ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM/PA, que a Câmara Municipal deste Município, não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar. Desta forma, esta Casa Legislativa não realiza repasse ou indenização a título de tais remunerações aos vereadores municipais.
Últimas atualizações:
- Até o momento, não foram elaborados projetos de lei no ano de 2023.
- Até o momento, não foram elaboradas leis municipais vigentes no ano de 2023.
- Até o momento de 2023, não foram realizados pela Câmara de Senador José Porfírio procedimentos licitatórios
- SEM PAUTAS E ATAS EM JANEIRO/2023 (RECESSO)
- DECRETOS 2023
- RESOLUÇÕES 2023
- SEM PAUTAS E ATAS EM DEZEMBRO/2022
- LEI MUNICIPAL Nº 262/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 (LOA 2023-Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Senador José Porfírio, Estado do Pará, para o exercício 2023)
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