Nesta página estão publicadas informações e documentos relacionados a Leis.
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| Lei | Número | Data | Autoria | Descrição | Documento |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 262/2022 | 21/12/2022 | Gabinete do Prefeito | Estima a receita e fixa a despesa do município de Senador José Porfírio, Estado do Pará, para o exercício 2023 | https://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-municipal-no-262-2022-de-21-de-dezembro-de-2022-loa-2023/ |
| Lei | 260/2022 | 30/06/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências | https://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-municipal-no-260-2022-de-30-de-junho-de-2022-ldo-2023/ |
| Lei | 256/2022 | 14/01/2022 | Gabinete do Prefeito | Organiza a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Senador José Porfírio e dá outras providências | https://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-municipal-no-256-2022-de-14-de-janeiro-de-2022/ |
| Lei | 254/2021 | 27/12/2021 | Gabinete do Prefeito | Estima a receita e fixa a despesa do município de Senador José Porfírio, Estado do Pará, para o exercício 2022 | https://cmjoseporfirio.pa.gov.br/declaramos-que-a-camara-municipal-de-senador-jose-porfirio-nao-possui-novas-leis-municipais-aprovadas-para-o-exercicio-de-2021/ |
| Lei | 253/2021 | 27/12/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Senador José Porfírio para o período de 2022-2025 | https://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-253-2021-de-27-de-dezembro-de-2021-ppa-2022-2025-dispoe-sobre-o-plano-plurianual-do-municipio-de-senador-jose-porfirio-para-o-periodo-2022-2025/ |
| Lei | 248/2021 | 30/06/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2022, e dá outras providências | https://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-248-2021-de-30-de-junho-de-2021-ldo-2022-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-a-elaboracao-da-lei-orcamentaria-de-2022-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 246/2020 | 07/12/2020 | Gabinete do Prefeito | Estima a receita e fixa a despesa do município de Senador José Porfírio, estado do Pará, para o exercício 2021 | https://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-246-2020-de-07-de-dezembro-de-2020-loa-2021/ |
| Lei | 244/2020 | 13/07/2020 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2021, e dá outras providências | https://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-244-2020-de-13-de-julho-de-2020-ldo-2021/ |
| Lei | 241/2020 | 29/06/2020 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por anulação parcial ou total de dotações e dá outras providências | https://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-241-2020-de-29-de-junho-de-2020-dispoe-sobre-a-abertura-de-credito-adicional-especial-por-anulacao-parcial-ou-total-de-dotacoes-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 240/2019 | 20/12/2019 | Gabinete do Prefeito | Fixa valor para pagamento de obrigação por meio de requisição de pequeno valor (RPV) decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, parágrafos 3º e 4º da constituição federal de 1988 | https://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-240-2019-de-20-de-dezembro-de-2019-fixa-valor-para-pagamento-de-obrigacao-por-meio-de-requisicao-de-pequeno-valor-rpv-decorrentes-de-decisoes-judiciais-nos-termos-do-art-100-paragrafos-3/ |
| Lei | 239/2019 | 20/12/2019 | Gabinete do Prefeito | Estima a receita e fixa a despesa do município de Senador José Porfírio, estado do Pará, para o exercício 2020 | https://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-239-2019-de-20-de-dezembro-de-2019/ |
| Lei | 238/2019 | 12/12/2019 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), mediante DOAÇÃO, a área de 108,9789 hectares, perímetro 5.585,58m destinada Legalização da Urbanização da Vila Mocotó | https://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-238-2019-de-12-de-dezembro-de-2019-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-receber-do-instituto-nacional-de-colonizacao-e-reforma-agraria-incra-mediante-doacao-a-area-de-1089789-hectares/ |
| Lei | 237/2019 | 14/11/2019 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Município de Senador José Porfírio-PA, representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Pará, e dá providências correlatas | https://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-237-2019-de-14-de-novembro-de-2019-autoriza-o-municipio-de-senador-jose-porfirio-pa-representado-pelo-excelentissimo-senhor-prefeito-municipal-a-celebrar-convenio-de-cooperacao-com-o-estado/ |
| Lei | 236/2019 | 25/10/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a doação de terreno para construção da sede do Grupo de Amigos da Melhor Idade Souzelense (GAMIS) e dá outras providências | https://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-2362019-de-25-de-outubro-de-2019/ |
| Lei | 235/2019 | 26/08/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2020, e dá outras providências | https://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-2352019-de-26-de-agosto-de-2019-ldo-2020/ |
| Lei | 234/2019 | 27/06/2019 | Gabinete do Prefeito | Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, instituído e administrado pela Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP), como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Senador José Porfirio-PA | https://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-2342019-de-27-de-junho-de-2019/ |
| Lei | 233/2019 | 15/05/2029 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a denominação a próprio municipal e logradouro público, e dá outras providências | https://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-2332019-de-15-de-maio-de-2019/ |
| Lei | 232/2019 | 15/05/2029 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a denominação a próprio municipal e logradouro público, e dá outras providências | https://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-2322019-de-15-de-maio-de-2019/ |
| Lei | 231/2019 | 10/05/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores das Secretarias Municipais de Educação e de Saúde, e dá outras providências | https://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-2312019-de-10-de-maio-de-2019/ |
| Lei | 230/2018 | 21/12/2018 | Gabinete do Prefeito | Estabelece a forma de concessão de diárias de viagem no âmbito da administração pública municipal e determina outras providências | https://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-230-2018-de-21-de-dezembro-de-2018/ |
| Lei | 229/2018 | 17/12/2018 | Gabinete do Prefeito | Estima a receita e fixa a despesa do município de senador josé porfírio, estado do para, para o exercício 2019 | https://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-2292018-de-17-de-dezembro-de-2018-loa-2019/ |
| Lei | 226/2018 | 09/08/2018 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências. | https://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-2262018-de-09-de-agosto-de-2018-ldo-2019/ |
| Lei | 222/2017 | 12/12/2017 | Gabinete do Prefeito | Estima a receita e fixa a despesa do município de Senador José Porfírio, Estado do Pará, para o exercício 2018 | https://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-2222017-de-12-de-dezembro-de-2017-loa-2018/ |
| Lei | 221/2017 | 12/12/2017 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Senador José Porfírio para o período 2018-2021. | https://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-2212017-de-12-de-dezembro-de-2017-ppa-2018-2021/ |
| Lei | 220/2017 | 12/12/2017 | Gabinete do Prefeito | Altera a lei nº 218/2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Senador José Porfírio para 2018 e dá outras providências | https://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-2202017-de-12-de-dezembro-de-2017-ldo-2018/ |
| Lei | 216/2017 | 30/12/2016 | Gabinete do Prefeito | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Senador José Porfírio, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2017 | https://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-2162016-de-30-de-dezembro-de-2016-loa-2017/ |
| Lei | 216/2017 | 21/10/2016 | Gabinete do Presidente | Fixa valores para diárias de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Senador José Porfírio-PA, para a Legislatura 2017-2020 e dá outras providências | https://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-2162016-de-21-de-setembro-de-2016/ |
| Lei | 208/2016 | 11/07/2016 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências | https://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-2082016-de-11-de-julho-de-2016-ldo-2017/ |
| Lei | 192/2013 | 23/12/2013 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município de Senador José Porfírio, para o período de 2014 a 2017 | https://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-1922013-de-23-de-dezembro-de-2013-ppa-2014-2017/ |
| Lei | 182/2012 | 02/04/2012 | Gabinete do Prefeito | Dá nova redação as dispositivos que menciona da Lei Municipal n° 160/2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências | https://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-1822012-de-02-de-abril-de-2012/ |
| Lei | 175/2011 | 04/04/2011 | Gabinete do Prefeito | Dá nova redação aos dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 130/2005, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos municipais de Senador José Porfírio e dá outras providências | https://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-175-2011-de-04-de-abril-de-2011/ |
| Lei | 169/2010 | 19/08/2010 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação do fundo municipal de meio ambiente de Senador José Porfírio e dá outras providências | https://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-1692010-de-19-de-agosto-de-2010/ |
| Lei | 167/2009 | 02/08/2009 | Gabinete do Prefeito | Dá nova redação aos dispositivos que menciona da lei municipal nº 130/2005, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos municipais de Senador José Porfírio e dá outras providências | https://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-167-2009-de-02-de-agosto-de-2010/ |
| Lei | 160/2009 | 30/06/2009 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável-CMDRS de Senador José Porfírio e dá outras providências | https://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-1602009-de-30-de-junho-de-2009/ |
| Lei | 156/2009 | 03/04/2009 | Gabinete do Prefeito | Altera a Lei nº 133, de 11 de novembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Senador José Porfírio, e dá outras providências | https://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-1562009-de-03-de-abril-de-2009/ |
| Lei | 133/2005 | 11/11/2005 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Senador José Porfírio e dá outras providências | https://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-1332005-de-11-de-novembro-de-2005/ |
| Lei | 130/2005 | 28/10/2005 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais das Autarquias e das Fundações do Município de Senador José Porfírio e dá outras providências | https://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-1302005-de-28-de-outubro-de-2005/ |
| Lei Orgânica | 15/12/1990 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a Lei Orgânica do município | https://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-organica/ |
