Leis Municipais

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LeiNúmeroDataAutoriaDescriçãoDocumento
Lei262/202221/12/2022Gabinete do PrefeitoEstima a receita e fixa a despesa do município de Senador José Porfírio, Estado do Pará, para o exercício 2023https://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-municipal-no-262-2022-de-21-de-dezembro-de-2022-loa-2023/
Lei260/202230/06/2022Gabinete do PrefeitoDispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providênciashttps://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-municipal-no-260-2022-de-30-de-junho-de-2022-ldo-2023/
Lei256/202214/01/2022Gabinete do PrefeitoOrganiza a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Senador José Porfírio e dá outras providênciashttps://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-municipal-no-256-2022-de-14-de-janeiro-de-2022/
Lei254/202127/12/2021Gabinete do PrefeitoEstima a receita e fixa a despesa do município de Senador José Porfírio, Estado do Pará, para o exercício 2022https://cmjoseporfirio.pa.gov.br/declaramos-que-a-camara-municipal-de-senador-jose-porfirio-nao-possui-novas-leis-municipais-aprovadas-para-o-exercicio-de-2021/
Lei253/202127/12/2021Gabinete do PrefeitoDispõe sobre o Plano Plurianual do município de Senador José Porfírio para o período de 2022-2025https://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-253-2021-de-27-de-dezembro-de-2021-ppa-2022-2025-dispoe-sobre-o-plano-plurianual-do-municipio-de-senador-jose-porfirio-para-o-periodo-2022-2025/
Lei248/202130/06/2021Gabinete do PrefeitoDispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2022, e dá outras providênciashttps://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-248-2021-de-30-de-junho-de-2021-ldo-2022-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-a-elaboracao-da-lei-orcamentaria-de-2022-e-da-outras-providencias/
Lei246/202007/12/2020Gabinete do PrefeitoEstima a receita e fixa a despesa do município de Senador José Porfírio, estado do Pará, para o exercício 2021https://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-246-2020-de-07-de-dezembro-de-2020-loa-2021/
Lei244/202013/07/2020Gabinete do PrefeitoDispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2021, e dá outras providênciashttps://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-244-2020-de-13-de-julho-de-2020-ldo-2021/
Lei241/202029/06/2020Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por anulação parcial ou total de dotações e dá outras providênciashttps://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-241-2020-de-29-de-junho-de-2020-dispoe-sobre-a-abertura-de-credito-adicional-especial-por-anulacao-parcial-ou-total-de-dotacoes-e-da-outras-providencias/
Lei240/201920/12/2019Gabinete do PrefeitoFixa valor para pagamento de obrigação por meio de requisição de pequeno valor (RPV) decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, parágrafos 3º e 4º da constituição federal de 1988https://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-240-2019-de-20-de-dezembro-de-2019-fixa-valor-para-pagamento-de-obrigacao-por-meio-de-requisicao-de-pequeno-valor-rpv-decorrentes-de-decisoes-judiciais-nos-termos-do-art-100-paragrafos-3/
Lei239/201920/12/2019Gabinete do PrefeitoEstima a receita e fixa a despesa do município de Senador José Porfírio, estado do Pará, para o exercício 2020https://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-239-2019-de-20-de-dezembro-de-2019/
Lei238/201912/12/2019Gabinete do PrefeitoAutoriza o Poder Executivo Municipal a receber do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), mediante DOAÇÃO, a área de 108,9789 hectares, perímetro 5.585,58m destinada Legalização da Urbanização da Vila Mocotóhttps://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-238-2019-de-12-de-dezembro-de-2019-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-receber-do-instituto-nacional-de-colonizacao-e-reforma-agraria-incra-mediante-doacao-a-area-de-1089789-hectares/
Lei237/201914/11/2019Gabinete do PrefeitoAutoriza o Município de Senador José Porfírio-PA, representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Pará, e dá providências correlatashttps://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-237-2019-de-14-de-novembro-de-2019-autoriza-o-municipio-de-senador-jose-porfirio-pa-representado-pelo-excelentissimo-senhor-prefeito-municipal-a-celebrar-convenio-de-cooperacao-com-o-estado/
Lei236/201925/10/2019Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a doação de terreno para construção da sede do Grupo de Amigos da Melhor Idade Souzelense (GAMIS) e dá outras providênciashttps://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-2362019-de-25-de-outubro-de-2019/
Lei235/201926/08/2019Gabinete do PrefeitoDispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2020, e dá outras providênciashttps://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-2352019-de-26-de-agosto-de-2019-ldo-2020/
Lei234/201927/06/2019Gabinete do PrefeitoAdota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, instituído e administrado pela Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP), como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Senador José Porfirio-PAhttps://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-2342019-de-27-de-junho-de-2019/
Lei233/201915/05/2029Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a denominação a próprio municipal e logradouro público, e dá outras providênciashttps://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-2332019-de-15-de-maio-de-2019/
Lei232/201915/05/2029Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a denominação a próprio municipal e logradouro público, e dá outras providênciashttps://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-2322019-de-15-de-maio-de-2019/
Lei231/201910/05/2019Gabinete do PrefeitoDispõe sobre o reajuste salarial dos servidores das Secretarias Municipais de Educação e de Saúde, e dá outras providênciashttps://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-2312019-de-10-de-maio-de-2019/
Lei230/201821/12/2018Gabinete do PrefeitoEstabelece a forma de concessão de diárias de viagem no âmbito da administração pública municipal e determina outras providênciashttps://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-230-2018-de-21-de-dezembro-de-2018/
Lei229/201817/12/2018Gabinete do PrefeitoEstima a receita e fixa a despesa do município de senador josé porfírio, estado do para, para o exercício 2019https://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-2292018-de-17-de-dezembro-de-2018-loa-2019/
Lei226/201809/08/2018Gabinete do PrefeitoDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências.https://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-2262018-de-09-de-agosto-de-2018-ldo-2019/
Lei222/201712/12/2017Gabinete do PrefeitoEstima a receita e fixa a despesa do município de Senador José Porfírio, Estado do Pará, para o exercício 2018https://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-2222017-de-12-de-dezembro-de-2017-loa-2018/
Lei221/201712/12/2017Gabinete do PrefeitoDispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Senador José Porfírio para o período 2018-2021.https://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-2212017-de-12-de-dezembro-de-2017-ppa-2018-2021/
Lei220/201712/12/2017Gabinete do PrefeitoAltera a lei nº 218/2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Senador José Porfírio para 2018 e dá outras providênciashttps://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-2202017-de-12-de-dezembro-de-2017-ldo-2018/
Lei216/201730/12/2016Gabinete do PrefeitoEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Senador José Porfírio, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2017https://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-2162016-de-30-de-dezembro-de-2016-loa-2017/
Lei216/201721/10/2016Gabinete do PresidenteFixa valores para diárias de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Senador José Porfírio-PA, para a Legislatura 2017-2020 e dá outras providênciashttps://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-2162016-de-21-de-setembro-de-2016/
Lei208/201611/07/2016Gabinete do PrefeitoDispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providênciashttps://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-2082016-de-11-de-julho-de-2016-ldo-2017/
Lei192/201323/12/2013Gabinete do PrefeitoDispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município de Senador José Porfírio, para o período de 2014 a 2017https://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-1922013-de-23-de-dezembro-de-2013-ppa-2014-2017/
Lei182/201202/04/2012Gabinete do PrefeitoDá nova redação as dispositivos que menciona da Lei Municipal n° 160/2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providênciashttps://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-1822012-de-02-de-abril-de-2012/
Lei175/201104/04/2011Gabinete do PrefeitoDá nova redação aos dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 130/2005, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos municipais de Senador José Porfírio e dá outras providênciashttps://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-175-2011-de-04-de-abril-de-2011/
Lei169/201019/08/2010Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a criação do fundo municipal de meio ambiente de Senador José Porfírio e dá outras providênciashttps://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-1692010-de-19-de-agosto-de-2010/
Lei167/200902/08/2009Gabinete do PrefeitoDá nova redação aos dispositivos que menciona da lei municipal nº 130/2005, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos municipais de Senador José Porfírio e dá outras providênciashttps://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-167-2009-de-02-de-agosto-de-2010/
Lei160/200930/06/2009Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável-CMDRS de Senador José Porfírio e dá outras providênciashttps://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-1602009-de-30-de-junho-de-2009/
Lei156/200903/04/2009Gabinete do PrefeitoAltera a Lei nº 133, de 11 de novembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Senador José Porfírio, e dá outras providênciashttps://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-1562009-de-03-de-abril-de-2009/
Lei133/200511/11/2005Gabinete do PrefeitoDispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Senador José Porfírio e dá outras providênciashttps://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-1332005-de-11-de-novembro-de-2005/
Lei130/200528/10/2005Gabinete do PrefeitoDispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais das Autarquias e das Fundações do Município de Senador José Porfírio e dá outras providênciashttps://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-no-1302005-de-28-de-outubro-de-2005/
Lei Orgânica15/12/1990Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a Lei Orgânica do municípiohttps://cmjoseporfirio.pa.gov.br/lei-organica/
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