LEI Nº 230/2018, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018: Estabelece a forma de concessão de diárias de viagem no âmbito da administração pública municipal e determina outras providências.
LEI Nº 216/2016, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016: Fixa valores para diárias de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Senador José Porfírio-PA, para a Legislatura 2017-2020 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 012/2016, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016: Fixa valores para diárias de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Senador José Porfírio-PA, para a legislatura 2017-2020 e dá outras providências.
