Declaramos que o município não possui regulamentação para os valores das diárias fora do país.
- LEI Nº 216/2016, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016: Fixa valores para diárias de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Senador José Porfírio-PA, para a Legislatura 2017-2020 e dá outras providências.