Reformula e modifica a Lei Nº 169/2010, de 19 de agosto de 2010, que Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA) de Senador José Porfírio, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 002/2020, DE 02 DE MARÇO DE 2020
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