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Gravação de relatórios em formato aberto
Agosto
- Resolução Nº 002/2017: Regulamenta o acesso às informações públicas pelo cidadão no âmbito do poder legislativo do município de Senador José Porfírio, estado do Pará e, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
Fevereiro
- Resolução Nº 001/2017: Estabelece à constituição das comissões permanentes da câmara municipal de Senador José Porfírio e dá outras providências.
