Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber do Instituto Nacional de colonização e reforma Agrária (INCRA), mediante doação, a área de 108,9789 hectares, perímetro 5.585,58m destinada à legalização da Urbanização da Vila Mocotó
LEI Nº 238/2019, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber do Instituto Nacional de colonização e reforma Agrária (INCRA), mediante doação, a área de 108,9789 hectares, perímetro 5.585,58m destinada à legalização da Urbanização da Vila Mocotó)
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